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Dec. Est. CE 25.771/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.771 de 11.02.2000

DOE-CE: 11.02.2000

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento de ICMS parcelado, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de ajustes no novo sistema ARRECADA,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 29 de fevereiro de 2000, o prazo para recolhimento de ICMS parcelado na forma dos arts. 80 a 87 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, cujo vencimento esteja compreendido entre os dias 1º e 25 de fevereiro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 de fevereiro de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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