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Dec. Est. CE 25.779/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.779 de 18.02.2000

DOE-CE: 18.02.2000

Altera o prazo de entrega da Guia Informativa Anual da Microempresa - GIAME e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de proceder alterações na legislação tributária estadual relativamente ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias impostas às microempresas;

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, para o exercício de 2000, a microempresa deverá apresentar, ao órgão de sua circunscrição fiscal, até o dia 31 de março de 2000, a Guia Informativa Anual da Microempresa - GIAME

Art. 2º Fica dispensada a microempresa de apresentar ao órgão local de sua circunscrição fiscal no exercício de 2000 a Relação de Estoque de Mercadoria - REM, relativo ao estoque existente em 31 de dezembro de 1999, bem como o Demonstrativo de Receitas e Despesas.

§ 1º Os documentos de que trata este artigo deverão ser conservados em arquivo no estabelecimento, durante o prazo de cinco anos, para exibição ao Fisco, quando solicitados. § 2º Fica a microempresa obrigada a informar no campo 23 da Guia Informativa Anual da Microempresa - GIAME, o montante do estoque final levantado em 31 de dezembro de 1999.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18 de fevereiro de 2000.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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