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Dec. Est. CE 25.792/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.792 de 24.02.2000

DOE-CE: 24.02.2000

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativamente ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 90/99, que prorrogou o prazo de vigência do Convênio ICMS nº 24/99;

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos para a concessão do crédito presumido do ICMS quando da aquisição do uso de ECF,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido do ICMS aos contribuintes que tenham iniciado ou iniciem o uso de ECF, no período de 1º de abril de 1999 a 30 de abril de 2001.

Art. 2º O crédito presumido corresponderá ao valor do equipamento limitado a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por unidade, nele incluídos os acessórios mencionados no art. 3º deste decreto, devendo corresponder:

I - na hipótese de contrato de arrendamento mercantil do equipamento a ser utilizado, a até 50% (cinquenta por cento) do valor de cada parcela paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que a empresa arrendante tenha adquirido o equipamento de contribuinte regularmente inscrito no Estado;

II - nos demais casos, a até 100% (cem por cento).

§ 1º O benefício somente será utilizado em substituição ao uso do crédito relativo às aquisições para o ativo permanente, observadas, quando exercida a opção pelo benefício, as mesmas normas de controle e estorno estabelecidas no § 1º do art. 66, e art. 67 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS.

§ 2º O aproveitamento do crédito presumido somente ocorrerá relativamente ao quantitativo de 3 (três) equipamentos por estabelecimento, observado o limite do valor de aquisição de 1 (um) equipamento e respectivos acessórios por período fiscal.

§ 3º No cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos.

Art. 3º A fruição do benefício somente ocorrerá ( continua ... )

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