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Dec. Est. CE 25.848/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.848 de 07.04.2000

DOE-CE: 07.04.2000

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Convênio ICMS nº 83/99 e da Lei Complementar Estadual nº 18/99;

Considerando ser imprescindível adequar a legislação tributária vigente à realidade sócio-econômica atual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e alterações posteriores, passam a vigorar com seguinte redação:

I - o art. 7º, com alteração no parágrafo único:

"Art. 7º (...)

Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso II, a Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 18/99, constitui-se dos municípios de Aquiraz, Caucaia, Eusébio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Pacatuba, Pacajus, Chorozinho, Maranguape, Maracanaú e São Gonçalo do Amarante."

II - o art. 468, com alteração nos incisos I e II do § 2º:

"Art. 468. (...)

§ 2º (...)

I - 77,72% (setenta e sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento), na operação interestadual, sujeita à alíquota de 7% (sete por cento);

II - 68,16% (sessenta e oito inteiros e dezesseis centésimos por cento), na operação interestadual, sujeita à alíquota de 12% (doze por cento)."

III - o art. 495, com alteração no parágrafo único e inclusão dos incisos I, II e III:

"Art. 495. (...)

Parágrafo único. Opcionalmente à sistemática prevista no Protocolo ICMS nº 26/92, o estabelecimento adquirente poderá adotar o regime de substituição tributária com trigo em grão nas seguintes operações:

I - interna, quando da entrada no ( continua ... )

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