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Dec. Est. CE 25.885/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.885 de 22.05.2000

DOE-CE: 22.05.2000

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de ratificar e incorporar à legislação estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos celebrados por ocasião da 97ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação estadual os Convênios ICMS nºs 03/00, 06/00, 07/00, 08/00, 13/00, 18/00, 19/00, 20/00, 21/00, 22/00, 23/00, 24/00, 25/00 e 29/00, o Ajuste SINIEF nº 01/00 e os Protocolos ICMS nºs 05/00, 07/00, 08/00 e 12/00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27de abril de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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