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Dec. Est. CE 25.937/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.937 de 30.06.2000

DOE-CE: 30.06.2000

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, que estabelecem tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes que enviem suas informações fiscais referentes às operações e prestações através de meio magnético e altera o art. 13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe sobre operações sujeitas ao diferimento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 88 da Constituição Estadual e fundamentado nas disposições do art. 10 da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações praticadas pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) que especifica;

CONSIDERANDO ser imprescindível dispensar tratamento tributário diferenciado a contribuintes que desenvolvem suas atividades no ramo de comércio atacadista, de modo a permitir sua participação no mercado regional, de forma justa e equânime;

CONSIDERANDO, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação do ICMS à nova realidade sócio-econômica, de modo a estimular a instalação de parques produtivos no território cearense, promovendo um incremento na geração de emprego de mão-de-obra e renda,

DECRETA:

CAPÍTULO ÚNICO
DAS CONCESSÕES ESPECIAIS

Seção I
Das Operações Realizadas por Comerciantes Atacadistas em Geral

NOTA: O art. 3º do Decreto nº 26.874, de 20/12/2002, alterou o caput do art. 1º, nos seguintes termos:

Art. 1º Nas operações internas com mercadoria, efetuadas por contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, que desenvolvam atividade econômica preponderante de comércio atacadista e estejam enquadrados nos CNAE's-Fiscal 5139-0/09 (comércio atacadista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, com atividade de acondicionamento associada) e 5139-0/99 (comércio atacadista de outros produtos alimentícios), 5121-7/09 (comércio atacadista de produtos agrícolas in natura, com atividade de acondicionamento associada), 5121-7/99 (comércio atacadista de outros cereais in natura, leguminosas e matérias-primas agrícolas diversas) e 5132-2/01 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados), 5149-7/01 (comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar), e 5147-0/01 (comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria) e 5147-0/02 (comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações) opcionalmente à sistemática normal de tributação, a base de cálculo do ICMS poderá ser reduzida em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em dez por cento.

Redação anterior:

NOTA: O art. 2º do Decreto nº 26.363, de 3 de setembro de 2001, alterou o caput do art. 1º nos seguintes ( continua ... )

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