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Dec. Est. CE 26.027/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 26.027 de 05.10.2000

DOE-CE: 09.10.2000

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 26.033 de 16.10.2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se adequar à realidade sócio-econômica atual as normas alusivas a operações com castanha-de-caju, pedúnculo e líquido de castanha-de-caju (LCC), e, ainda, a operações com medicamentos;

Considerando a necessidade de um maior elenco de providências, por parte do Fisco, para fins de controle e acompanhamento, seja no trânsito de mercadorias em situação fiscal irregular, quando da sua entrega ou recebimento em estabelecimento de contribuinte, seja, ainda, quanto à aplicação de regime especial de fiscalização;

Considerando, ainda, que o Convênio 60, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com pescados, com prazo de validade expirado em 30 de abril de 1999, não foi prorrogado pelo CONFAZ;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 9º do art. 6º:

"Art. 6º (...)

§ 9º A isenção prevista nos incisos LXXIII, alínea "a", LXXIV e LXXXI, extensivo às saídas de farelo de trigo e remoído de trigo, aplica-se inclusive às operações que destinem os referidos produtos a estabelecimentos industriais e comerciais, e inclusive entre estes."

II - o inciso II do § 1º do art.13:

"Art. 13. (...)

§ 1º (...)

II - máquinas, equipamentos e estruturas metálicas de unidades produtivas para compor o ativo permanente de estabelecimento agropecuário, bem como de estabelecimento importador beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), desde que o mesmo não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual ( continua ... )

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