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Dec. Est. CE 26.044/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 26.044 de 25.10.2000

DOE-CE: 25.10.2000

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de ratificar e incorporar à legislação estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos celebrados por ocasião da 42ª, 43ª, 44ª e 45ª reuniões extraordinárias e da 97ª, 98ª e 99ª reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação estadual os Convênios ICMS nºs 01/00, 31/00, 32/00, 33/00, 36/00, 37/00, 38/00, 39/00, 40/00, 41/00, 42/00, 43/00, 44/00, 45/00, 46/00, 47/00, 48/00, 49/00, 50/00, 51/00, 52/00, 53/00, 54/00, 56/00, 57/00, 58/00, 59/00, 61/00, 63/00, 65/00, 66/00 e 72/00, o Ajuste SINIEF nº 03/00 e os Protocolos ICMS nºs 14/00, 15/00, 16/00, 17/00, 19/00, 20/00, 23/00, 24/00, 25/00, 27/00, 31/00, 32/00, 33/00, 36/00 e 37/00.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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