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Dec. Est. CE 20.004/89 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 20.004 de 28.02.1989

DOE-CE: 28.02.1989

Regulamenta a Lei nº 11.525, de 3O de dezembro de 1988, que instituiu o ADICIONAL AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador o pagamento à União, por pessoa física ou jurídica domiciliada neste Estado, do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Regulamento, prevalece em relação a "ganhos, lucros e rendimentos de capital", a definição dada pela legislação federal específica.

SEÇÃO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 2º O Adicional não incide sobre recolhimentos relativos a rendimentos do trabalho assalariado ou autônomo.

Parágrafo único. Não sofrerão, igualmente, incidência do Adicional, os rendimentos distribuídos por sociedades civis de profissionais liberais, pensões e proventos de aposentadoria.

CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DO TRIBUTO

SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 3º A base de cálculo do Adicional é o valor pago à União a título de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

Parágrafo único. Sendo o contribuinte pessoa física e na hipótese da base de cálculo abranger outros rendimentos além dos referidos no "caput" deste artigo, o Adicional será calculado sobre a parte do imposto determinada mediante aplicação, sobre o total do imposto pago, de percentual igual à relação entre os rendimentos alcançados pelo Adicional e o valor total da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ( continua ... )

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