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Dec. Est. CE 20.074/89 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 20.074 de 10.05.1989

DOE-CE: 10.05.1989

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, criado pela Lei nº 10367, de 07 de Dezembro de 1979 e alterada pela Lei nº 11524, de 30 de Dezembro de 1988.


GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 74, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 11.524, de 30 de dezembro de 1988.

DECRETA:

Artigo. 1º Fica aprovado, no texto que a este acompanha, o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, criado pela Lei. nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, alterado pela Lei nº 11.524, de 30 de dezembro de 1988.

Artigo. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 1989.

REGULAMENTA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 20.074, DE 10 DE MAIO DE 1989.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O fundo de Desenvolvimento Industrial do ceará - FDI, instituído pela Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, e alterado pela Lei nº 11.524, de 30 de dezembro de 1988, tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades industriais em todo território do Estado do Ceará.

Art. 2º O fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, concederá incentivos para implantação, relocalização ou ampliação de empresas industriais consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, na forma definida neste Regulamento e observadas as normas legais pertinentes.

Art.3º Para concessão dos seus objetivos, o fundo de desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, concederá às empresas beneficiárias os incentivos mencionados no artigo anterior, através de operações previstas em Lei, por meio de programas aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, por proposição da Secretaria de Indústria e Comércio, de acordo com as prioridades definidas em planos do governo Estadual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: somente serão concedidos incentivos para a relocalização no caso de empreendimentos considerado de relevante interesse para economia do Estado do Ceará em decorrência da transferência de conjunto industrial moderno e completo, e que se encontre em condições normais de funcionamento e não apresente obsolência tecnológica.

PARÁGRAFO SEGUNDO: somente serão concedidos incentivos de ampliação nos casos de projetos previamente submetidos ao BEC para análise e que objetivem um aumento mínimo de 50% da capacidade ( continua ... )

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