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Dec. Est. CE 21.301/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.301 de 11.03.1991

DOE-CE: 11.03.1991

Dispõe sobre a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual e dá outras providências.


NOTA: Este Decreto foi EXPRESSAMENTE REVOGADO pelo Decreto nº 21.754, de 28 de janeiro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento no artigo 9º da Lei Federal nº 8.177, de 01 de março de 1991.

DECRETA:

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda Estadual, quando não pagos até a data do seu vencimento, terão a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD - a partir de fevereiro de 1991.

Art. O ICMS devido em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1991, terá incidência da TRD a partir do 20º (vigésimo) dia subseqüente ao mês da apuração ou ao surgimento da obrigação do pagamento do imposto.

§ 1º O ICMS devido, relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente a 1º de fevereiro de 1991 e que não tenha expirado o prazo de recolhimento, deverá ser convertido em cruzeiros, quando for o caso, tomando-se por base o valor de Cr$ 126.8621, adotando-se, até o seu vencimento, o índice correspondente à taxa acumulada da TRD.

§ O recolhimento do ICMS poderá ser efetuado sem incidência da TRD, desde que o mesmo ocorra até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente à apuração ou ao surgimento da obrigação do pagamento do imposto.

§ 3º Os prazos para recolhimento fixados pela legislação tributária estadual, ficam considerados como de recolhimento sem penalidades.

NOTA: O art. 2º foi expressamente revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 21.483, de 31.07.91.

Art. 3º O parágrafo 3º do artigo 376 do Decreto nº 21.219,de 18 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 376. ( continua ... )

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