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Dec. Est. CE 21.323/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.323 de 14.03.1991

DOE-CE: 14.03.1991

Restabelece, na forma que indica, o tratamento tributário (ICMS) relativo às operações com tratores, máquinas e implementos agrícolas e máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO que alguns Estados da Região Nordeste prorrogaram, unilateralmente, até 30 de abril de 1991, a isenção do ICMS, anteriormente concedida às operações com tratores, máquinas e implementos agrícolas e máquinas, aparelhos e equipamentos industriais;

CONSIDERANDO que essa posição assumida por aqueles Estados implica condições de competividade menos favoráveis aos contribuintes deste Estado;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de restabelecer o equilíbrio competitivo no que concerne às operações em referência,

DECRETA:

Art. Fica restabelecido, no período de 1º de março a 30 de abril de 1991, o tratamento tributário relativo às operações com tratores, máquinas e implementos agrícolas e máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, como anteriormente previsto no artigo 4º, inciso XII, do Decreto nº 10.644, de 28 de dezembro de 1973, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1º, N. III, do Decreto nº 17.844, de 09 de abril de 1986, com as prorrogações concedidas pelos Decretos nº 21.011 e 21.121, datados de 16 de outubro de 1990 e 11 de dezembro de 1990, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de março de 1991.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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