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Dec. Est. CE 21.341/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.341 de 11.05.1991

DOE-CE: 11.05.1991

Prorroga para o último dia útil do mês de abril de 1991 o prazo de apresentação da Ficha de Informações sobre Valor Adicionado - FIVA, modelo I, relativa ao ano-base de 1990.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 88, Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o grande número de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que deixaram de apresentar a Ficha de Informações sobre Valor Adicionado - FIVA, modelo I, referente às informações de natureza ecomômico-fiscal do ano-base de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, o prazo para apresentação da Ficha de Informações sobre Valor Adicionado - FIVA, modelo I, relativa ao ano-base de 1990, fixado no artigo 4º do Decreto nº 20.687, de 20 de abril de 1990, fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de abril de 1991.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

BYRON COSTA DE QUEIROZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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