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Dec. Est. CE 21.483/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.483 de 31.07.1991

DOE-CE: 31.07.1991

Da nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - REGULAMENTO DO ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 88, da Constituição Estadual, com base no artigo 124 da Lei 11.530/89, e

CONSIDERANDO as conveniências da Administração e a indispensável flexibilidade na racionalização da arrecadação de tributos.

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 68, 450, 622 e o inciso II, alínea "a", do artigo 767 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS -, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 68. Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, o recolhimento do imposto far-se-á:

I - até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos industriais e agropecuários;

II - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos enquadrados como:

a) comerciais sujeitos ou não ao IPI;

b) cooperativas;

c) instituições financeiras e seguradoras;

d) sociedade civil de fim econômico e não econômico;

e) órgão da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

f) concessionária ou permissionária de serviço público de energia elétrica;

g) prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios que envolva o fornecimento de mercadoria;

h) prestador de serviço compreendido na competência tributária dos municípios, que envolva o fornecimento de mercadoria ressalvada em Lei ( continua ... )

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