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Dec. Est. CE 21.530/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.530 de 28.08.1991

DOE-CE: 28.08.1991

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 20.687, de 20 de abril de 1990, que dispõe sobre os créditos de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencentes aos Municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3 da lei n 11.832, de 22 de julho de 1991.

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º do Decreto nº 20.687, de 20 de abril de 1991:

"Art. 2º A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, será distribuída com os Municípios cearenses, obedecendo os critérios percentuais indicados nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º No exercício de 1992:

a) 78% (setenta e oito por cento), mediante a aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre as médias dos valores adicionados ocorridos em cada Município e dos valores adicionados totais do Estado, nos dois anos civis imediatamente anteriores;

b) 12% (doze por cento), média de aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre a população do Município e a do Estado;

c) 10% (dez por cento), distribuídos equitativamente entre todos os Municípios.

§ 2º No exercício de 1993:

a) 75% (setenta e cinco por cento) conforme alínea "a" do § 1º;

b) 15% (quinze por cento), conforme alínea "c" do § 1º".

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros, que se efetivarão a partir de 1º de janeiro de 1992.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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