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Dec. Est. CE 21.531/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.531 de 28.08.1991

DOE-CE: 28.08.1991

Estabelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS relativamente às operações de venda a prazo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que tornem viáveis as alienações a prazo, bem como definir o momento do creditamento do imposto relativo às operações que indica, DECRETA:

Art. O imposto relativo às operações de venda a prazo realizadas no período de 01/08 a 30/11/91, por estabelecimentos varejistas, destinadas a consumidor final, será recolhido na forma estabelecida neste Decreto.

Parágrafo único. Entende-se como vendas a prazo, para os efeitos deste Decreto, aquelas saídas de mercadorias sob condição de pagamento parcelado com plano de financiamento próprio igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Art. O benefício fiscal de que trata o artigo anterior fica condicionado àa observância, pelo contribuinte, das seguintes obrigações acessórias:

I - emitir Nota Fiscal, para acobertar a operação, pelo valor integral da venda, discriminando os valores da parcela de entrada, se houver, e os de cada prestação;

II - apresentar demonstrativo à Coletoria do domicílio fiscal do estabelecimento ate o dia 10 (dez) do mês subseqüente, constando:

a) total das vendas realizadas no mês;

b) o valor das vendas a prazo e o correspondente percentual sobre o total geral; e

c) o valor das vendas à vista.

§ O percentual de que trata a alínea b será aplicado sobre o valor do imposto a recolher apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, e o valor correspondente será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do ( continua ... )

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