Dec. Est. CE 21.639/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.639 de 08.09.1991

DOE-CE: 08.09.1991

Estabelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS relativamente às operações de vendas a prazo.

NOTA: ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.947, PUBLICADO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que tornem viáveis as alienações a prazo, bem como definir o momento do creditamento do imposto relativo às operações que indica,

DECRETA:

Art. 1º O imposto relativo às operações de vendas a prazo realizadas no período de 01/12/91 a 30/06/92, por estabelecimentos varejistas, destinadas a consumidor final, será recolhido na forma estabelecida neste Decreto.

Parágrafo único. Entende-se como vendas a prazo, para os efeitos deste Decreto, aquelas saídas de mercadorias sob condição de pagamento parcelado com plano de financiamento próprio igual ou superior a 30 (trinta) dias.

NOTA: O artigo 1º foi sucessivamente alterado pelos Decretos nºs 22.084/92, 22.323/92, 22.635/93, 22.815/93 e 23.055/94.

Art. 2º O benefício fiscal de que trata o artigo anterior fica condicionado à observância, pelo contribuinte, das seguintes obrigações acessórias:

I - emitir Nota Fiscal, para acobertar a operação, pelo valor integral da venda, discriminando os valores da parcela de entrada, se houver, e os de cada prestação;

II - apresentar demonstrativo à Coletoria do domicílio fiscal do estabelecimento ate o dia 10 (dez) do mês subseqüente, constando:

a) total das vendas realizadas no mês;

b) o valor das vendas a prazo e o correspondente percentual sobre o total geral; e

c) o valor das vendas à vista.

§ 1º O percentual de que trata a alínea "b" será aplicado sobre o valor do imposto a recolher apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, e o valor correspondente será recolhido ate o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, por meio do Documento de Arrecadação - DAR - modelo I, constando no espaço destinado a "Informações Previstas em Instruções", o número deste Decreto.

§ 2º O pagamento da parcela restante do imposto a recolher será efetuado no prazo normal estabelecido no artigo 68 do Decreto nº 21.219/91, observadas as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto nº 21.483/91.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 1991.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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