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Dec. Est. CE 21.684/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.684 de 04.12.1991

DOE-CE: 04.12.1991

Concede parcelamento do ICMS na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período em que ocorre um volume excessivo dessa modalidade de transação comercial.

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos inscritos no regime normal de pagamento, enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE 61.10.00.2 a 61.98.99.6, que realizarem vendas a prazo, no mês de dezembro de 1991, poderão efetuar o recolhimento do ICMS referente a estas vendas, em 03 (três) parcelas, desde que:

I - o valor total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) ao do mês de novembro de 1991;

II - realizem vendas a prazo com financiamento próprio, sem a interveniência de empresas financeiras interdependentes ou autônomas;

III - estejam atualizados no cumprimento de suas obrigações tributárias principal e acessórias;

IV - não possuam débitos inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações de qualquer natureza, cometidas à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação através de parcelamento ou que se encontre em processo de execução,qualquer que seja a fase.

V - apresentem à Coletoria do seu domicílio, até 17 de janeiro de 1992, demonstrativo das vendas realizadas no mês de dezembro de 1991, discriminando o valor das vendas à vista e a prazo, bem como declaração ao atendimento das condições especificadas neste artigo, para utilização do benefício ora instituído.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, caso o parcelamento esteja em dia, o contribuinte poderá auferir o benefício de que trata este Decreto.

§ 2º O não cumprimento das exigências estabelecidas nos incisos deste artigo, bem como o fornecimento de declaração inexata, tornará o contribuinte não habilitado para a fruição do benefício previsto neste Decreto.

§ 3º O benefício a ser concedido com base neste Decreto, alcança somente o imposto resultante das vendas a prazo.

§ 4º O imposto a ser parcelado será ( continua ... )

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