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Dec. Est. CE 21.690/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.690 de 09.10.1991

DOE-CE: 09.10.1991

Estabelece procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o tratamento tributário adotado para o setor avícola com as demais Unidades Federadas

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer sistemática simplificada de apuração do ICMS, hajam vista as características das empresas que atuam na avicultura deste Estado,

DECRETA:

NOTA: Os artigos 1º ao 7º deste decreto foram expressamente revogados pelo Decreto nº 22.852, de 28.10.93, sendo tal revogação mantida com a nova redação dada pelo Decreto nº 23.023/94 ao artigo 12 daquele ato regulamentar.

Art. 1º Os estabelecimentos produtores de aves, ovos e pintos, quando promoverem as saídas destes produtos, poderão creditar-se do valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo discriminados, em substituição à sistemática normal de pagamento:

I - nas operações internas: 13,6% (treze inteiros e seis décimos por cento) do valor da operação;

II - nas operações interestaduais: 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento) do valor da operação.

Art. 2º Nas transferências de aves dos estabelecimentos produtores para os abatedouros industriais, fica diferido o pagamento do imposto para o momento da saída do produto na operação subseqüente.

Art. 3º Os estabelecimentos abatedouros industriais de aves, quando promoverem as saídas destes produtos, poderão creditar-se do valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo discriminados, em substituição à sistemática normal de pagamento:

I - nas operações internas: 15% (quinze por cento) do valor da operação;

II - nas operações ( continua ... )

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