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Dec. Est. CE 21.822/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.822 de 25.03.1992

DOE-CE: 25.03.1992

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 21.633, de 08 de novembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS e o regime de diferimento do referido imposto concedido nas operações com leite "in natura", realizadas pelos produtores, e,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a sistemática de tributação do ICMS incidente sobre os produtos resultantes da industrialização do leite "in natura",

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto no 21.633, de 08 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os estabelecimentos industrializadores de queijo e iogurte poderão se creditar a título de ICMS, por ocasião das saídas dos respectivos produtos, do valor correspondente a 17% (dezessete por cento) do preço pago pela entrada da matéria-prima básica - leite.

§ 1º O valor do crédito será obtido através da aplicação do percentual constante do "caput" deste artigo sobre o valor resultante do volume de leite utilizado nos seguintes produtos:

- Queijo (...)10 litros por quilograma;

- Iogurte (...)0,77 litro de leite por litro;

- Leite em pó (...)10 litros por quilograma;

- Creme de leite(...) 10 litros por quilograma.

§ 2º O valor do litro de leite a ser utilizado para efeito dos procedimentos de que trata este artigo será o resultante da média dos valores pagos no mesmo mês em que ocorrerem as saídas dos respectivos produtos ou na sua falta os valores pagos no período mensal mais recente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de agosto de 1992.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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