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Dec. Est. CE 21.833/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.833 de 31.05.1992

DOE-CE: 31.05.1992

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 21.690, de 09 de dezembro de 1991, que estabelece procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das disposições contidas no Decreto nº 21.690/91, e visando a continuidade da operacionalização, de sistemática simplificada da apuração do ICMS incidente sobre os produtos decorrentes da atividade avícola,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 21.690, de 09 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos entre 1º de dezembro de 1991 e 31 de maio de 1992, no que concerne aos artigos 1º ao 7º."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARá, em Fortaleza, aos 31 de março de 1992.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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