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Dec. Est. CE 21.876/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.876 de 13.04.1992

DOE-CE: 13.04.1992

Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 20.687, de 20 de abril de 1990.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de se dar maior elasticidade de prazo a fim de que os contribuintes do ICMS prestem corretamente as informações constantes na Ficha de Informações sobre Valor Adicionado - FIVA,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 20.687, de 20 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A FIVA modelo I deverá ser apresentada pelos contribuintes do ICMS até o dia 30 de abril de cada exercício, por estabelecimento, e compreenderá as operações e prestações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARá, em Fortaleza, aos 13 de abril de 1992.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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