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Dec. Est. CE 22.048/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.048 de 09.07.1992

DOE-CE: 09.07.1992

Prorroga o prazo de vigência das disposições do Decreto nº 21.733/91, que concede isenção do ICMS às operações de saída de automóveis de passageiros paa utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS números 86/91 e 49/92;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de estabelecer procedimentos que discplinem a operacionalização da isenção do ICMS relativamente à utilização de automóveis de passageiros como táxi.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até as datas a seguir indicadas, as disposições do Decreto nº 21.733, de 30 de dezembro de 1991:

I - até 30 de novembro de 1992, em relação às saídas de veículos promovidas pelos estabelecimentos industriais;

II - até 31 de dezembro de 1992, em relação às saídas de veículos promovidas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos com a isenção de que trata o inciso anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de julho de 1992.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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