x
x
x
Dec. Est. CE 22.065/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.065 de 27.07.1992

DOE-CE: 27.07.1992

Altera dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS - e dispõe sobre operações de vendas "a negociar".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO a necessidade de melhor ajustar a tributação do imposto incidente sobre as operações com suínos,

CONSIDERANDO, também, a necessidade de disciplinar as operações de saída de mercadorias sem destinatário certo - " a negociar ",

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo elencados do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS.

I - O Art. 543:

"Art. 543. Nas operações com suínos, realizadas por produtores deste Estado, a base de cálculo do ICMS, por unidade animal, será o valor estabelecido em ato específico do Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. Objetivando simplificar procedimentos relativos à operacionalização do cálculo do imposto, a Secretaria da Fazenda poderá estabelecer o valor líquido do ICMS a recolher, com base nos créditos dos insumos e no correspondente débito de operação".

II - O Art. 546:

"Art. 546. Nas operações realizadas por produtores sem organização administrativa, será emitida, previamente, Nota Fiscal Avulsa, oportunidade em que o ICMS será cobrado, calculado na forma disciplinada no art. 543".

III - O Art. 548:

"Art. 548. Nas operações com suínos, vivos ou abatidos, oriundos de outras Unidades Federadas, o imposto será exigido por ocasião da passagem na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado.

Parágrafo único. O imposto será calculado tomando-se por base o valor constante do documento fiscal de origem acrescido de 20% (vinte por cento), deduzido o crédito fiscal de origem".

Art. 2º As operações de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?