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Dec. Est. CE 22.169/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.169 de 08.11.1992

DOE-CE: 08.11.1992

Altera dispositivo do Decreto nº 21.123/92 que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 62 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e,

CONSIDERANDO a necessidade de, em caráter excepcional, disciplinar o parcelamento de débitos fiscais vencidos, como medida que propicie o incremento da arrecadação estadual.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 21.123, de 03 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 1º Os débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual consolidados até 31 de agosto de 1992, ajuizados ou não, poderão, em caráter excepcional, ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, na forma estabelecida neste Decreto.

§ 1º O requerimento de parcelamento a que se refere este artigo, desde que apresentado até o dia 31 de outubro de 1992, deverá ser acompanhado da confissão irretratável da dívida respectiva e da comprovação do pagamento da primeira parcela.

§ 2º O benefício previsto no "caput" deste artigo poderá alcançar, também, débitos fiscais decorrentes da espontaneidade e os relativos a processos administrativos ainda em tramitação, desde que, contra o devedor, haja inscrição de débito na Dívida Ativa, hipótese em que o respectivo parcelamento poderá estender-se ao total dos débitos.

§ 3º Excepcionalmente, o benefício previsto neste Decreto poderá abranger, também, débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior."

Art. 6º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de outubro de 1992.

CIRO FERREIRA ( continua ... )

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