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Dec. Est. CE 22.311/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.311 de 18.12.1992

DOE-CE: 18.12.1992

Regulamenta a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotozres - IPVA.


 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e com fundamento nas disposições da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

§ 1º Ocorre o fato gerador do imposto em 1º (primeiro) de janeiro da cada exercício.

§ 2º Em se tratando de veículo novo, ocorre o fato gerador na data de sua aquisição por consumidor final ou quando da sua incorporação ao ativo permanente.

§ 3º Na hipótese de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, ocorre o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

§ 4º Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, para efeito da primeira tributação, ocorre o fato gerador:

I - na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;

II - na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa revendedora; III - no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora.

§ 5º Ocorre também o fato gerador no momento da perda da condição que fundamentava a isencão ou não-incidência.

CAPÍTULO II
DO LOCAL DO PAGAMENTO

Art. 2º O imposto será devido no local do domicílio fiscal do proprietário do veículo.

CAPÍTULO III
DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto não incide sobre a propriedade de veículos automotores:

I - da União, do Estado, dos Municípios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e fundações instituídas ou mantidas integralmente pelo Poder Público;

II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

III - das entidades sindicais dos trabalhadores;

IV - das instituições de educação ou de assistência social que:

a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) não restrinjam a prestação de serviços a associados ou contribuintes;

c) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no País;

d) mantenham escrituração de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

V - dos templos de qualquer culto.

Parágrafo único. A não-incidência prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da instituição ou delas ( continua ... )

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