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Dec. Est. CE 22.322/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.322 de 23.12.1992

DOE-CE: 23.12.1992

Regulamenta a Lei nº 11.961, de 10 de junho de 1992, que instituiu o Selo Fiscal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual e com base no art. 12 da lei nº 11.961/92,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FORMA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SELO FISCAL

Art. 1º O Selo Fiscal de Autenticidade para controle dos documentos fiscais, formulário contínuo e o Selo Fiscal de Trânsito de Mercadoria para comprovação das operações e prestações concernentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pela Lei nº 11.961, de 10 de junho de 1992, serão utilizados na forma deste regulamento.

Parágrafo Único. A utilização de que trata este artigo aplica-se também às operações e prestações em que haja desoneração do imposto.

Art. 2º Os Selos Fiscais terão formato retangular, auto-adesivo, contendo o brasão do Estado, numeração com 8 (oito) algarismos, séries formadas por 2 (duas) letras de AA a ZZ, medindo o Selo de Autenticidade 5,5 X 2,5 cm e o de Trânsito 4,0 X 10,0 cm, conforme modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

§ 1º O Selo Fiscal de Autenticidade deverá ter as seguintes características e dispositivos de segurança:

I - impressão em papel especial com baixa gramatura para calcografia cilíndrica - talho doce -, usando tinta fluorescente verde- escura;

II - fundo medalhão duplex ou numismático nas cores verde e cinza claros;

III - microtexto negativo;

IV - microtexto positivo;

V - imagem-fantasma ou latente com a sigla CE;

VI - microletras positivas distorcidas;

VII - microletras negativas;

VIII - fundo invisível fluorescente formado pelo brasão do Estado e a palavra "Autenticidade";

IX - numeração tipográfica na cor vermelha fluorescente;

X - filigrama negativa;

XI - tinta anti-scanner;

XII - geométrico positivo ( continua ... )

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