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Dec. Est. CE 22.323/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.323 de 23.12.1992

DOE-CE: 23.12.1992

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 21.639, de 08 de novembro de 1991, que estebelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS relativo às operações de venda a prazo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que tornem viáveis as alienações a prazo, bem como definir o momento do creditamento do imposto relativo às operações que indica,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 21.639, de 08 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O imposto relativo às operações de vendas a prazo realizadas no período de 01.12.92 a 31.05.93, por estabelecimentos varejistas, destinadas a consumidor final, será recolhido na forma estabelecida neste Decreto.

Parágrafo Único. Entende-se por venda a prazo, para os efeitos deste Decreto, aquelas saídas de mercadorias sob condição de pagamento parcelado com plano de financiamento próprio igual ou superior a 30 (trinta) dias."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 1992.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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