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Dec. Est. CE 21.014/90 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.014 de 16.10.1990

DOE-CE: 16.10.1990

Regulamenta os procedimentos relativos à consulta sobre a aplicação da legislação tributária estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 122 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado ao contribuinte, ao funcionário fazendário e a quem possa interessar, o direito de consulta sobre a aplicação da legislação do ICMS e demais tributos de competência estadual.

Art. 2º A consulta será formulada em duas vias e nela constará:

I - qualificação do consulente:

a) nome, denominação ou razão social, endereço e telefone;

b) número de inscrição no CGF, CGC e outro a que estiver obrigado;c) códigos de atividades econômica principal e secundária, se for o caso.

II - exposição completa e exata da matéria consultada e indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida.

§ 1º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.

§ 2º Cada consulta deverá referir-se a uma matéria, admitindo-se a acumulação, numa petição, apenas quando se tratar de questões conexas.

§ 3º A consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

§ 4º A consulta deverá ser entregue na repartição fiscal do domicílio do consulente, contra recibo, através da segunda via devidamente protocolada.

Art. 3º Não produzirá qualquer efeito e será arquivada pelo órgão recebedor, sem prejuízo de ciência ao consulente, a consulta formulada:

I - por contribuinte que se encontre sob ação fiscal;

II - com evidente propósito de retardar o cumprimento de obrigação tributária, ou de qualquer modo, elidir a observância da legislação;

III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa a fato consumado, atinente à matéria consultada;

IV - quando o assunto consultado já houver sido objeto de manifestação, não modificada, proferida em consulta ou decisão de litígio fiscal em que tenha sido parte o consulente;

V - sobre matérias incompatíveis ou sem conexão entre si.

Art. 4º Tratando a consulta de matéria já apreciada e elucidada, a repartição fiscal recebedora se pronunciará com base em parecer ou legislação pertinente.

§ 1º O atendimento às indagações, pelos órgãos locais far-se-á através do instrumento denominado "INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA", em 03 (três) vias com a seguinte destinação:

I - primeira via, ao consulente;

II - segunda via, ao órgão Central da Fazenda ao qual a matéria esteja vinculada;

III - terceira via, ao arquivo do órgão emitente.

Art. 5º A consulta será encaminhada para diligência ou pronunciamento preliminar por outros ( continua ... )

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