x
x
x
Dec. Est. CE 21.170/90 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.170 de 28.12.1990

DOE-CE: 28.12.1990

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com fundamento no "caput" do artigo 4º da lei Complementar nº 25/75

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS números 61/90, 63/90, 64/90, 67/90, 69/90, 70/90, 71/90, 74/90, 78/90, 81/90, 84/90, 88/90, 90/90, 91/90, 92/90, 93/90, 95/90, 96/90, 97/90, 98/90, 100/90, 101/90, 102/90 e 103/90 e os Ajustes SINIEF números 05/90 e 06/90.

Art. 2º O Secretário da Fazenda está autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios e dos Ajustes SINIEF indicados no artigo anterior.

Art. 3º Os prazos previstos no artigo 6º do Decreto nº 21.013, de 16 de outubro de 1990 e no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 21.121, de 11 de dezembro de 1990, ficam prorrogados para 30 de abril de 1991.

Art. 4º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de dezembro de 1990.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA MATOS

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?