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Dec. Est. CE 21.219/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.219 de 18.01.1991

DOE-CE: 18.01.1991

Consolida e regulamenta a legislação do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 905 do Decreto nº 24.569 de 31.07.1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art 88 da Constituição Estadual e com base no artigo 124 da Lei nº 11.530/89,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto de que trata este Decreto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único - O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, assim como o serviço prestado no exterior.

SEÇÃO II
DO FATO GERADOR

Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na entrada no estabelecimento destinatário ou no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do exterior;

I - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro estado, destinada a consumo ou a ativo fixo;

III - na utilização , por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

IV - na aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem , importados do exterior e apreendidos;

V - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

VI - no fornecimento de mercadoria ( continua ... )

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