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Dec. Est. CE 21.252/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.252 de 07.02.1991

DOE-CE: 07.02.1991

Prorroga para o último dia útil de fevereiro, excepcionalmente no exercício de 1991, o prazo para apresentação do Pedido de Renovação dos Benefícios Fiscais pelas microempresas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 88, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que ponderável número de microempresas não renovou a sua condição como tal, no prazo legal estabelecido para esse fim;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o último dia útil de fevereiro, durante o exercício de 1991, o prazo para apresentação do Pedido de Renovação dos Benefícios pelas microempresas.

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1991.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de fevereiro de 1991.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA MATOS

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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