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Dec. Est. CE 21.255/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.255 de 14.02.1991

DOE-CE: 14.02.1991

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 31, o inciso III do art. 560, o inciso I do art. 561, o art. 566 e o inciso I do § 2º do art. 624, todos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 31. (...)

Parágrafo único. Para efeito e cobrança do imposto antecipado de que trata o art. 621 deste Decreto, será adotada a base de cálculo definida no "caput" deste artigo."

"Art. 560. (...)

I - (...)

II - (...)

III - Na hipótese do artigo 554, o valor do ICMS a recolher será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso I e o somatório dos impostos destacados na Nota Fiscal de aquisição e no documento fiscal de origem relativo à prestação do serviço de transporte, quando este for da responsabilidade do estabelecimento adquirente."

"Art. 561. (...)

I - Nas operações internas até 10 (décimo) dia subseqüente ao mês em que ocorreu a retenção, utilizando o Documento de Arrecadação - DAR."

"Art. 566. Os contribuintes substitutos, ao realizarem operações interestaduais com água mineral ou aqueles enquadráveis nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do artigo 553, as Notas Fiscais respectivas deverão ser escrituradas nas colunas "DOCUMENTO FISCAL" e "OPERAÇÕES COM DÉBITO DE IMPOSTO" do livro de Registro de Saídas.

"Art. 624. (...)

§ 1º (...)

§ 2º ( continua ... )

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