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Dec. Est. CE 21.300/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.300 de 11.03.1991

DOE-CE: 11.03.1991

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição do Estado, e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 03/91, 04/91 e 05/91.

Art. 2º O Secretário da Fazenda está autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios indicados no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de março de 1991.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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