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Dec. Est. CE 21.354/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.354 de 08.05.1991

DOE-CE: 08.05.1991

Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor ajustar o Regulamento do ICMS ao que dispõe a legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 94 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos:

"§ 5º Na ocorrência da situação prevista no § 2º deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá, excepcionalmente, conceder nova inscrição no CGF antes da homologação da baixa de ofício desde que seja apresentado:

I - contrato de locação do imóvel, constando como locatário o pretendente de nova inscrição;

II - declaração do proprietário de que o inquilino anterior não ocupa mais o imóvel, bem como o motivo da desocupação."

"§ 6º A baixa a pedido ou de ofício, a suspensão e cassação não implicam em quitação de quaisquer débitos de responsabilidade do contribuinte."

Art. 2º O inciso X do artigo 2º, inciso XI, alínea b, do artigo 28; o § 5º do artigo 47; o parágrafo único do artigo 136; o inciso V do artigo 143; artigo 245; o inciso III do artigo 319; § 1º do artigo 380, os incisos XIII, a, b, c, d, e XIV, a do artigo 392; o artigo 530; o inciso II do artigo 558; o artigo 622; o § 2º do artigo 638; o inciso I do artigo 640; o inciso I do artigo 671; o inciso II do artigo 682, todos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º (...)

X - no recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos destinados a industrialização ou ( continua ... )

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