x
x
x
Dec. Est. CE 21.355/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.355 de 08.05.1991

DOE-CE: 08.05.1991

Dispõe sobre as operações de exportação para o exterior de produtos semi-elaborados.


NOTA: O Decreto nº 22.349, de 19 de janeiro de 1993, alterou o Anexo único deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 155, inciso X, alínea a, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os conceitos da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, para efeito de definição de produtos semi-elaborados;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991;

CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 3º, parágrafos 2º e3º, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica compreendido como produto semi-elaborado, para efeito de tributação do ICMS nas operações destinadas ao exterior, o produto:

I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada "in natura";

II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária;

III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto.

Parágrafo único. Para efeito de apuração do custo do produto, serão considerados os valores correspondentes à matéria-prima e mão-de-obra direta.

Art. 2º Com base nos conceitos contidos no artigo anterior, ficam definidos como produtos semi-elaborados os produtos constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. A base de cálculo do ICMS na exportação para o exterior dos produtos semi-elaborados é o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?