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Dec. Est. CE 21.356/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.356 de 08.05.1991

DOE-CE: 08.05.1991

Estabelece normas relativas aos recolhimentos do ICMS no fornecimento de mercadorias às obras contratadas pela Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição do Estado, e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 06/91, 07/91, 08/91, 10/91, 11/91, 12/91, 13/91 e 14/91.

Art. 2º O Secretário da Fazenda está autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios indicados no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de maio de 1991.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

BYRON COSTA DE QUEIROZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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