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Dec. Est. CE 21.357/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.357 de 08.05.1991

DOE-CE: 08.05.1991

Estabelece normas relativas aos recolhimentos do ICMS no fornecimento de mercadorias às obras contratadas pela Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Estadual pelo artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e o estatuído no artigo 2º, inciso VII, letra b, da mesma Lei,

DECRETA:

Art. 1º Na realização de obras contratadas pela Administração Pública Estadual direta, indireta e fundacional, deverão os respectivos órgão e entidades fazer a retenção e providenciar o recolhimento do ICMS relativo às mercadorias produzidos pelas empresas contratadas, fora do local da obra.

§ 1º Os órgão e entidades públicas acima, deverão reter o ICMS de que trata este artigo quando do pagamento das faturas relativas à execução da obra.

§ 2º O disposto neste artigo não desobriga a empresa contratada do cumprimento das obrigações tributárias, na hipótese de omissão total ou parcial das normas estabelecidas neste Decreto.

Art. Para efeito de retenção do imposto, a base de cálculo será o preço final da mercadoria, mencionada no artigo anterior, constante da respectiva fatura.

Art. Os órgão e entidades públicas encarregadas da retenção e recolhimento do ICMS, na conformidade deste Decreto, deverão enviar ao Departamento de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFISE - da Secretaria da Fazenda informações especificativas das obras contratadas, para efeito de controle e acompanhamento do Fisco.

Art. 4º O recolhimento do ICMS na forma dos artigos 1º e 2º deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia após a retenção, através do DAR Modelo 1, devendo constar nos campos:

I - Código - o número 2194;

II - Observações - o número deste Decreto, a identificação da obra, da fatura e do respectivo emitente.

Art. O Secretário da Fazenda fica autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários à execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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