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Dec. Est. CE 21.465/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.465 de 10.07.1991

DOE-CE: 10.07.1991

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajuste SINIEF que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 88, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 4, caput, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os convênios ICMS nº 18/91, 19/91, 20/91, 25/91, 27/91, 31/91 e o Ajuste SINIEF nº 01/91.

Art. 2º O Secretário da Fazenda está autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios e Ajuste SINIEF indicados no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 1991.

LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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