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Dec. Est. CE 21.482/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.482 de 08.05.1991

DOE-CE: 08.05.1991

Isenta do ICMS, até 31 de dezembro de 1991, as operações de saída interna de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir novos mecanismos para incrementar a produção agrícola e industrial do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS até 31 de dezembro de 1991, as operações de saída interna de:

I - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais;

II - tratores, máquinas e implementos agrícolas.

§ A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionada :

I - que as operações estejam relacionadas com a implantação, ampliação ou modernização de empresas industriais ou de produção rural;

II - a prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, embasada em requerimento circunstanciado do interessado, podendo quando necessário serem ouvidas as Secretarias de Indústria e Comércio e da Agricultura e Reforma Agrária.

III - que o estabelecimento vendedor não possua débitos inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações de qualquer natureza, cometidas à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação através de parcelamento ou que se encontre em processo de execução, qualquer que seja a fase.

§ 2º As exigências contidas nos incisos I e II não se aplicam às saídas internas realizadas por estabelecimentos industriais quando destinadas a estabelecimentos comerciais.

§ 3º Na Nota Fiscal emitida quando da saída das mercadorias amparadas por este Decreto, deverá ser deduzido do preço, com destaque, o valor do ICMS que seria devido se não houvesse o benefício bem como o número do ato concessivo.

Art. O estabelecimento fabricante dos produtos alcançados por este Decreto poderá manter o crédito fiscal relativo aos insumos utilizados no respectivo processo de fabricação.

Art. O disposto neste Decreto também se aplica às operações previstas no inciso II do art. 2º da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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