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Dec. Est. CE 21.550/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.550 de 05.09.1991

DOE-CE: 05.09.1991

Concede isenção do ICMS às saídas internas de automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 32/91, 34/91 e 36/91 de 07 de agosto de 1991, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a isenção do ICMS com referência a utilização de automóveis de passageiros como táxi.

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta de ICMS a saída do estabelecimento concessionário de automóveis de passageiros com motor de até 127 CV de potência bruta (SEAE), quando destinado a motorista profissional, desde que:

I - exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade, há pelo menos 06 (seis) meses contados até a data deste Decreto;

II - não possua mais de um veículo registrado em seu nome em qualquer categoria;

III - não tenha adquirido veículos com isenção prevista no Decreto nº 20.946, de 17 de setembro de 1990.

§ 1º Na hipótese do inciso II, admite-se a propriedade de um segundo veículo, desde que registrado na categoria particular e que tenha mais de 08 (oito) anos de fabricação, ou a propriedade de um veículo tipo motocicleta.

§ O benefício de que trata este Decreto fica condicionado a:

I - que o valor correspondente à desoneração do ICMS seja transferido para o adquirente do veículo, mediante a redução do preço do mesmo, devidamente demonstrado na Nota Fiscal de venda;

II - que o veículo seja novo e de produção nacional.

§ 3º O benefício previsto neste Decreto somente poderá ser utilizado uma única vez, ressalvados os casos de destruição completa do veículo.

Art. O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo.

( continua ... )

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