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Dec. Est. CE 21.554/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.554 de 06.09.1991

DOE-CE: 06.09.1991

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 88, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nº 34/91, 35/91, 36/91, 38/91, 40/91, 41/91.

Art. 2º O Secretário da Fazenda está autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios indicados no artigo anterior.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de setembro de 1991.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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