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Dec. Est. CE 21.612/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.612 de 23.10.1991

DOE-CE: 23.10.1991

Institui o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, homeopáticos e assemelhados destinados ao uso humano.


NOTA: Os arts. 1º ao 12 deste diploma foram EXPRESSAMENTE REVOGADOS pelo Decreto nº 21.732, de 30 de dezembro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e fundamentado no que dispõe a Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, especialmente nos seus artigo 16, inciso II e 32;

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos procedimentos tributários que visem a preservação e racionalização da arrecadação do ICMS,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas operações subseqüentes, na qualidade de contribuinte substituto, a cada estabelecimento do contribuinte industrial ou a ele equiparado, distribuidor ou comercial atacadista, nas saídas de produtos farmacêuticos, homeopáticos e assemelhados, destinados a estabelecimentos localizados neste Estado.

§ 1º Considera-se estabelecimento equiparado a industrial, para os efeitos deste Decreto, aqueles que manipulem substâncias destinadas ao preparo de medicamentos.

§ O disposto neste artigo não se aplica às saídas de produtos destinados a:

I - estabelecimentos industriais;

II - estabelecimentos distribuidores;

III - estabelecimentos comerciais, exclusivamente atacadistas, desde que devidamente credenciados pelo Fisco;

IV - consumidores finais.

Art. 2º Os estabelecimentos que adquirirem os produtos mencionados no artigo 1º de outra Unidade da Federação, deverão recolher o imposto por ocasião da passagem no primeiro Posto Fiscal de entrada neste Estado, na forma estabelecida no capítulo II.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de entrada de qualquer produto destinado a estabelecimentos varejistas inscritos no Código de Atividade Econômica - CAE - 61.22.00-0.

§ 2º Excluem-se das disposições deste artigo, as operações de entrada de produtos para os destinatários citados no § 2º do artigo 1º.

Art. 3º Os estabelecimentos varejista inscritos no CAE 61.22.00-0 que adquirirem qualquer produto neste Estado, sem o pagamento do imposto por substituição tributária, recolherão o ICMS devido pelas operações subseqüentes na forma prevista no capítulo II deste ( continua ... )

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