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Dec. Est. CE 21.631/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.631 de 08.09.1991

DOE-CE: 08.09.1991

Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de insumos agropecuários que especifica.


NOTA: Este decreto foi REVOGADO pelo Decreto nº 21.921, de 11 de maio de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento no que dispõe o artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de forma de controle, por parte do Fisco, para plena funcionalidade do Convênio ICMS 70/91;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o setor agropecuário cearense, principalmente no que concerne aos incentivos fiscais para os insumos empregados na produção de alimentos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas, interestaduais e de importação realizadas com os seguintes produtos:

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

II - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização.

III - adubos simples ou compostos e fertilizantes;

IV - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado n ( continua ... )

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