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Dec. Est. CE 21.632/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.632 de 08.09.1991

DOE-CE: 08.09.1991

Estabelece procedimentos relativos às operações com chapéu de palha.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e ,

CONSIDERANDO a flexibilização do tratamento tributário nas operações com chapéu de palha, objetivando incrementar a capacidade produtiva desse relevante setor no contexto sócio-econômico do Estado,

DECRETA:

Art. O ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de chapéu de palha, acabado ou em fase intermediária de produção, realizadas por unidades familiares, fica diferido o pagamento para o momento da saída do produto final do estabelecimento encomendante ou adquirente.

Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo, aplica-se também, às operações internas relativas às remessas realizadas por estabelecimentos industriais ou comerciais, para a execução de acabamento ou de outras tarefas necessárias à elaboração do chapéu de palha.

Art. 2º Nas operações internas com as mercadorias referidas no artigo anterior, somente será exigida a emissão de Nota Fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento sujeito ao pagamento do imposto diferido.

Art. 3º Ficam dispensadas do pagamento do imposto diferido, as pessoas físicas ou sem organização administrativa que realizem vendas diretamente a consumidores finais localizados neste Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de novembro de 1991.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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