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Dec. Est. CE 21.633/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.633 de 08.09.1991

DOE-CE: 08.09.2001

Estabelece a base tributável nas operações com leite, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS e o regime de diferimento do referido imposto concedido nas operações com leite "in natura", realizadas pelos produtores,

DECRETA:

Art. Fica alterada a redução da base de cálculo prevista no artigo 483 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS -, no período de 1º de novembro de 1991 a 31 de outubro de 1992 para os seguintes percentuais:

I - no período de 1º de novembro de 1991 a 31 de março de 1992: 80% (oitenta por cento);

II - no período de 1º de abril de 1992 a 31 de outubro de 1992: 20% (vinte por cento).

NOTA: O artigo 1º foi explicitamente revogado pelo Decreto nº 22.025, de 2 de julho de 1992.

Art. Os estabelecimentos industrializadores de queijo e iogurte poderão se creditar a título de ICMS, por ocasião das saídas dos respectivos produtos, do valor correspondente a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) do preço pago pela entrada da matéria-prima básica - leite.

§ 1º O valor do crédito será obtido através da aplicação do percentual constante do "caput" deste artigo sobre o valor resultante do volume de leite utilizado nos seguintes produtos:

Queijo (...) 10,00 litros por quilograma;

Iogurte (...) 0,77 litro de leite.

§ O valor do litro do leite a ser utilizado para efeito dos procedimentos de que trata este artigo será o resultante da média dos valores pagos no mesmo mês em que ocorrerem as saídas dos respectivos produtos ou na sua falta os valores pagos no período mensal mais recente.

NOTA: O artigo 2º teve sua redação alterada pelo Decreto nº 21.822, de 25 de março de 1992.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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