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Dec. Est. CE 21.634/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.634 de 08.09.1991

DOE-CE: 08.09.1991

Ratifica e incorpora à legislação estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, objetivando sua maior divulgação,

CONSIDERANDO, ainda, a imperiosa necessidade de definir, para os efeitos de aplicação dos regimes de substituição e antecipação tributária, os processos não caracterizados de industrialização.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS números 42/91, 44/91, 45/91, 46/91, 52/91, 54/91, 55/91, 59/91, 60/91, 61/91, 63/91 e os Protocolos ICMS números 27/91, 30/91 e 32/91.

Art. O Secretário da Fazenda fica autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à implantação dos referidos diplomas.

Art. 3º Para efeito de aplicação dos regimes de substituição e antecipação tributária, não serão considerados industrialização os processos resultantes de:

a) abate de animais e preparação de carnes;

b) resfriamento e congelamento;

c) secagem, esterilização e prensagem de produtos extrativos agropecuários;

d) desfibramento de produtos agrícolas;

e) abate e desdobramento de árvores;

f) descaroçamento,descascamento, lavagem, secagem e polimento de produtos agrícolas;

g) salga ou secagem de produtos animais;

h) acondicionamento, embalagem e empacotamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de novembro de ( continua ... )

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