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Dec. Est. CE 21.730/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.730 de 30.12.1991

DOE-CE: 30.12.1991

Altera dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - REGULAMENTO DO ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO o surgimento no mercado de um novo produto, cujo principal ingrediente é a farinha de trigo,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos tributários inerentes à cobrança do ICMS incidente sobre esse novo produto.

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo emunerados do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS:

I - O artigo 669:

"Art. 669. Nas operações com farinha de trigo e com mistura de farinha de trigo a outros produtos (farinha aditivada), fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS, devido nas saídas subseqüentes:

I - ao estabelecimento industrial moageiro e às suas filiais que promoverem saídas internas das mercadorias;

II - ao estabelecimento industrial, suas filiais, distribuidor autorizado e comerciante atacadista, quando promover a saída das mercadorias para adquirente estabelecido em qualquer Estado das Regiões Norte/Nordeste, mesmo nos casos em que o imposto já tenha sido retido anteriormente;

III - ao estabelecimento importador quando da entrada das mercadorias procedentes do exterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às saídas de farinha de trigo e com mistura de farinha de trigo a outros produtos (farinha aditivada):

I - destinada a filial ou depósito de indústria moageira;

II - para Estados não integrantes das Regiões Norte/Nordeste;

III - para consumidores finais."

II - O artigo 671:

NOTA: EM RAZÃO DE O DECRETO Nº 23.481, DE 09.11.94, TER DADO AO ART. 671 NOVA REDAÇÃO, ESTE INCISO FICOU TACITAMENTE ( continua ... )

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