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Dec. Est. CE 21.731/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.731 de 30.12.1991

DOE-CE: 30.12.1991

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 71/91; 72/91; 73/91; 75/91; 76/91; 77/91; 78/91 (excluídos o inciso IV da Cláusula Primeira e a Cláusula Segunda); 79/91; 80/91; 86/91; 87/91; 88/91; 89/91; 90/91; 91/91; 92/91; 93/91; 95/91 e os Protocolos ICMS nºs 38/91; 42/91; 48/91 e 54/91.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com caprinos e produtos comestíveis resultantes de sua matança.

Art. A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implantação dos referidos diplomas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1991.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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