x
x
x
Dec. Est. CE 21.732/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.732 de 30.12.1991

DOE-CE: 30.12.1991

Institui o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, homeopáticos e assemelhados destinados ao uso humano.


NOTA: Este Decreto foi EXPRESSAMENTE REVOGADO pelo Decreto nº 23.448,de 17 de outubro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos procedimentos tributários que visem a preservação e racionalização da arrecadação do ICMS,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. Ficam os estabelecimentos distribuidores e comerciais atacadistas inscritos no C.A.E. 60.21.10-7 e desde que credenciados pelo Fisco como contribuintes substitutos, sujeitos ao pagamento antecipado do ICMS devido na operação subseqüente, quando da entrada neste Estado de mercadorias procedentes de outra Unidade Federada.

Parágrafo único. Na saída subseqüente das mercadorias tributadas na forma deste artigo, não mais será exigida nenhuma complementação do imposto.

NOTA: Com respeito às disposições do artigo 1º, vide o art. 6º do Decreto nº 21.755, de 28 de janeiro de 1992.

Art. 2º Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas operações subseqüentes, na qualidade de contribuinte substituto, a cada estabelecimento do contribuinte industrial ou a ele equiparado, distribuidor ou comercial atacadista, nas saídas de produtos farmacêuticos, homeopáticos e assemelhados, destinados a estabelecimentos localizados neste Estado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também, às operações de saídas de qualquer produto destinado a estabelecimentos varejistas inscritos no Código de Atividade Econômica - CAE 61.22.00-0.

§ 2º Considera-se estabelecimento equiparado ao industrial, para os efeitos deste Decreto, aquel ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?